STF julgará limites para indenização por licença-prêmio não tirada

O Supremo Tribunal Federal vai definir se é válida a aplicação do teto constitucional ao pagamento de verba referente à conversão, em dinheiro, de licença-prêmio não usufruída. O Plenário Virtual da corte, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria.
Na ação paradigma, o estado …
Source: Conjur