O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta terça-feira (14/11) a edição 93 do Jurisprudência em Teses, que trata dos juizados especiais criminais. Uma das teses considera que a impetração ou o exame de Habeas Corpus não é inviabilizado na hipótese em que o paciente aceita o benefício da sus… Source: Conjur
Os prazos processuais dos tribunais brasileiros estarão suspensos ou serão prorrogados por causa do feriado do Dia da Proclamação da República, comemorado nesta quarta-feira (15/11). Sem expediente, todas as cortes funcionarão em regime de plantão. O levantamento foi feito pela LegalCloud, criado… Source: Conjur
Na falta de lei complementar para regulamentar a imunidade de contribuições ao sistema previdenciário, cabe às “entidades beneficentes de assistência social” mostrar que estão no grupo dos imunes. Para isso, devem provar que se enquadram nas condições do artigo 14 do Código Tributário Nacional. F… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai definir se é válida a aplicação do teto constitucional ao pagamento de verba referente à conversão, em dinheiro, de licença-prêmio não usufruída. O Plenário Virtual da corte, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria. Na ação paradigma, o estado … Source: Conjur
A nomeação de bens à penhora na execução, ainda que de maneira intempestiva, descaracteriza a execução frustrada, o que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso em que uma empresa têxtil pedia que uma trans… Source: Conjur